terça-feira, 9 de março de 2010

UNIÃO DE FACTO: DIREITO À ATRIBUIÇÃO DA PENSÃO DE SOBREVIVENCIA

Acórdão n.º 651/2009. D.R. n.º 22, Série II de 2010-02-02
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, e do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, quando interpretadas no sentido de o direito à atribuição da pensão de sobrevivência ao unido de facto depender de este estar nas condições do artigo 2020.º do Código Civil
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