quinta-feira, 1 de abril de 2010

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Intervenção do Ministro da Justiça no debate da proposta de alteração ao Código de Processo Penal na Assembleia da República.

«A avaliação da reforma terminou em 2009 e permitiu concluir que, globalmente, os resultados foram positivos, nomeadamente quanto à adaptação da legislação penal aos instrumentos internacionais vinculativos; à correcção de deficiências normativas face à interpretação da Constituição; ao aprofundamento dos direitos e garantias dos arguidos; às melhorias organizativas do funcionamento da acção penal; à maior preocupação com o cumprimento dos prazos do inquérito; às mudanças na estratégia de investigação da criminalidade mais grave e complexa; à atenção da hierarquia do Ministério Público quanto à duração dos processos de inquérito e incentivo à utilização da suspensão provisória do processo e dos processos especiais; ou ao crescimento, ainda que tímido, da aplicação das penas alternativas à pena de prisão.


Do mesmo modo, tais relatórios conclusivos identificaram, ainda, alguns pontos onde se justificam intervenções cirúrgicas, destinadas a solucionar estrangulamentos e a reforçar o objectivo daquela revisão.

Nesse sentido, o XVIII Governo criou uma Comissão, composta por diversas personalidades de reconhecido mérito, ligadas à prática judiciária e ao estudo universitário, encarregada de analisar as conclusões dos relatórios do Observatório e formular propostas de alteração que se lhe afigurassem como adequadas à obtenção de uma maior eficácia no sistema de investigação e julgamento na acção penal, no quadro da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos».

Projecto de Lei 173/XI - CDS/PP
Projecto de Lei 174/XI- CDS/PP
Projecto de Lei 178/XI  - PCP
Projecto de Lei 181/XI  - BE
Proposta de Lei 12/XI - [DAR II série A Nº.53/XI/1 2010.03.24 (pág. 47-57)]
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