domingo, 25 de abril de 2010

ATRIBUIÇÃO DO ESTATUTO DE VÍTIMA: DOCUMENTO COMPROVATIVO

Portaria n.º 229-A/2010. D.R. n.º 79, Suplemento, Série I de 2010-04-23
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima
(Página inacessível no Diário da República)
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