domingo, 11 de abril de 2010

ENTRA AMANHÃ EM VIGOR O CÓDIGO DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE

Entra amanhã, dia 12 de Abril, em vigor o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

Este Código acentua o princípio da jurisdicionalização e amplia significativamente a intervenção do tribunal de execução das penas na execução da prisão e alarga as competências daquele tribunal para acompanhar e fiscalizar a execução das penas ou medidas privativas da liberdade.

Por outro lado, aumenta-se o leque de decisões da Administração Prisional susceptíveis de ser impugnadas. Também o papel do ministério público sofre alterações, à luz da sua função constitucional de defesa da legalidade democrática, passando várias decisões da Administração a ser-lhe obrigatoriamente comunicadas para verificação da respectiva legalidade e eventual impugnação.

De acordo com o artigo 150.º do Código, a tramitação dos processos nos tribunais de execução das penas é efectuada electronicamente, nos termos definidos pela Portaria n.º 195-A/2010, de 8 de Abril

Actos regulados por este diploma:
  1. a apresentação de peças processuais e documentos,
  2. a distribuição de processos,
  3. a prática, necessariamente por meios electrónicos, dos actos processuais dos magistrados e dos funcionários,
  4. os actos, peças, autos e termos do processo que não podem constar do processo em suporte físico e a comunicação com os serviços prisionais e de reinserção social.
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