sábado, 17 de abril de 2010

PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS

Portaria n.º 220-A/2010. D.R. n.º 74, Suplemento, Série I de 2010-04-16

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.


Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto -Lei, n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.
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