quarta-feira, 26 de maio de 2010

Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010. D.R. n.º 99, Série I de 2010-05-21

Assembleia da República

Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida

Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida
 Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Garanta a implementação da educação sexual em  todas as escolas do ensino básico e secundário, através da formação de professores, da garantia dos meios para o correcto funcionamento dos gabinetes de apoio e de núcleos de educação para a saúde.

2 — Reforce a existência em todos os centros de saúde de consultas específicas para jovens, criadas por despacho da Direcção -Geral da Saúde de 16 de Março de 1976 (determina a criação da consulta de planeamento familiar), a par do reforço dos meios materiais e humanos por forma a garantir a informação completa e serviços acessíveis a todos os jovens.

3 — Crie condições para que a vacinação que protege contra vírus, como o vírus do papiloma humano (HPV), seja amplamente divulgada e gratuita para todas as mulheres.

4 — Garanta e divulgue junto das mulheres a importância dos rastreios periódicos realizados no Serviço Nacional  de Saúde (SNS), nomeadamente mamografias e ecografias mamárias, citologias e densitometrias ósseas.

5 — Reconheça e fiscalize o acesso generalizado de todas as grávidas ao acompanhamento médico (mínimo de cinco consultas) no SNS bem como aos exames indispensáveis — diagnóstico pré -natal (DPN), análises ao sangue e urina, controlo da imunidade ou inexistência de doenças que coloquem em risco a gravidez e o feto (rubéola, toxoplasmose,  Sífilis, hepatite B, HIV/SIDA, etc.).

6 — Garanta o cumprimento do Código do Trabalho e do Regime de Contrato em Funções Públicas quanto
aos direitos de maternidade e de paternidade, alargando a dispensa não apenas para as consultas pré -natais como  as dispensas para as sessões de preparação para o parto pelo método psicoprofiláctico, bem como o direito dos pais trabalhadores a três dispensas para acompanhamento da grávida, garantindo o direito à remuneração integral suportada pela entidade patronal.

7 — Adopte medidas articuladas entre os Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para garantir que as escolas superiores de enfermagem (ESE) incluam formação de preparação para o parto pelo método psicoprofiláctico.

8 — Garanta a correcta aplicação da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, sobre a interrupção voluntária da gravidez, quer através da supressão das carências materiais e humanas quer através do cumprimento de todos os procedimentos de apoio psicológico e encaminhamento para consulta de planeamento familiar, nos 10 dias posteriores  à intervenção.

9 — Crie medidas urgentes para a aplicação da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, procriação medicamente assistida (PMA), tendo em conta que os elevados custos destes tratamentos no sector privado e as longas listas de espera no sector público são um factor de exclusão de centenas de utentes.

10 — Garanta o adequado e regular acompanhamento médico e psicológico no SNS na prevenção e tratamento de situações relacionadas com a menopausa, nomeadamente os de afrontamentos, incontinência, osteoporose,irritabilidade, insónias, desinteresse sexual ou doença de Alzheimer.

11 — Assegure no SNS, especialmente nas unidades primárias de saúde, a existência de serviços de geriatria, correspondendo a necessidades específicas das mulheres nesta fase da sua vida.
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