quarta-feira, 26 de maio de 2010

NOTIIFCAÇÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DE PENA DE PRISÃO. FIXAÇÃ DE JURSPRDÊNCIA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010.
D.R. n.º 99, Série I de 2010-05-21
Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no sentido de que:
 i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado.

 ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»).

iii - A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal]
Enviar um comentário