quarta-feira, 26 de maio de 2010

NULIDADE DE ACTOS ADMINISTRATIVOS: LOCAL DE PROPOSITURA DE ACÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2010.
D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as acções administrativas especiais - e as respectivas providências cautelares - onde é pedida a anulação ou a declaração de nulidade de actos administrativos, em que um dos autores reside em Portugal e o outro reside no estrangeiro, podem ser intentadas no tribunal da residência habitual ou sede do autor em Portugal ou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha.
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