domingo, 16 de maio de 2010

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SEGREDO DE JUSTIÇA : ADIAMENTO DE ACESSO AOS AUTOS

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2010, de 14 de Maio

«O prazo de prorrogação do adiamento do acesso aos autos a que se refere a segunda parte do artigo 89º, nº 6, do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz de instrução pelo período de tempo que se mostrar objectivamente indispensável à conclusão da investigação, sem estar limitado pelo prazo máximo de três meses, referido na mesma norma».
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