quarta-feira, 26 de maio de 2010

RECOMENDAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE LEI QUADRO DA DOENÇA CRÓNICA

Resolução da Assembleia da República n.º 43/2010, de 20 de Maio
Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos
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