segunda-feira, 7 de junho de 2010

Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo

AVISO 77/2010, de 04 de Junho
Torna público ter o Governo de Portugal depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Abril de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005, tendo formulado várias declarações.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 82/2009, de 27 de Agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 78/2009, de 27 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 22 de Abril de 2010.

A referida Convenção junto outros instrumentos do Conselho da Europa, das Nações Unidas e da União Europeia, bem como com as 40 + 9 Recomendações do GAFI encontra-se fundamentalmente acolhida na ordem jurídica interna através da Lei nº 25/2008, de 5 de Junho que estabelece as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
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