quarta-feira, 23 de junho de 2010

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Entra em vigor, no próximo dia 1 de Julho, o novo Código de Processo Penal de São Tomé e Príncipe.

O Código tinha sido anteriormente vetado pelo Presidente são-tomense, Fradique de Menezes, nomeadamente, por discordar do artigo 172º, que estipula 16 meses como duração de prisão preventiva.


Para aceder a mais legislação de São Tomé e Príncipe consultar
ASSEMBLEIA NACIONAL : http://www2.camara.gov.br/saotomeeprincipe
 
REDE LUSÓFONA DE DIREITOS HUMANOS e LEGISLAÇÃO DOS VÁRIOS PAÍSES LUSÓFONOS : http://www.dhnet.org.br/dados/lex/lusofonos/index.htm
 
PORTAL DA LUSOFONIA:
http://www.portal-lusofonia.org/component/option,com_docman/task,cat_view/gid,25/Itemid,34/
 
 
 
 
 
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