terça-feira, 13 de julho de 2010

COMBATE AO TERRORISMO

Regulamento de Execução (UE) nº 610/2010 do Conselho, de 12 de Julho de 2010

Dá execução ao nº 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) nº 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) nº 1285/2009.

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MEDIDAS RESTRITIVAS ESPECÍFICAS DE COMBATE AO TERRORISMO DIRIGIDAS CONTRA DETERMINADAS PESSOAS E ENTIDADES

1. O Regulamento (CE) n.º 2580/2001, do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades.

Entre essas medidas restritivas inclui-se o congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos.

O número 3 do artigo 2.º do referido Regulamento lista as pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades a que é aplicável essa medida.

2. Informa-se que a lista constante do número 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001, do Conselho, foi substituída pela lista constante do Anexo ao Regulamento de Execução (UE) n.º 1285/2009, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 346, de 23 de Dezembro.

3. A lista consolidada das pessoas, grupos ou entidades sujeitas a sanções financeiras pela União Europeia consta do seguinte sítio da Internet:

http://ec.europa.eu/external_relations/cfsp/sanctions/list/consol-list.htm

Regulamento N.º1285/2009 em formato pdf em http://www.isp.pt/NR/exeres/04557001-E666-424A-8A37-1A144190F71C.htm
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