segunda-feira, 5 de julho de 2010

CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL

CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS EMMATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL  -Convenção da Haia, de 10 de Março de 1970


Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: Decreto n.º 764/74 de 30 de Dezembro
Texto em francês e em português
 
OBJECTO DA CONVENÇÃO
Regula o regime jurídico a que devem obedecer as Cartas Rogatórias em matéria civil ou comercial, emitidas entre Estados-Contratantes, requerendo a prática de actos de instrução ou quaisquer outros actos judiciários distintos da citação ou notificação de actos judiciários, às medidas conservatórias ou de execução.
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