quinta-feira, 8 de julho de 2010

TRAMITAÇÃO DE ACTOS PROCESSUAIS POR VIA ELECTRÓNICA

Portaria n.º 471/2010, de 08 de Julho de 2010
Quarta alteração à Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Artigo 2.º


Aditamento à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro. É aditado à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, o artigo 15.º - A com a seguinte redacção:

«Artigo 15.º -A
Tramitação da recusa de actos processuais electrónicos

1 — Tendo sido efectuada a distribuição automática e electrónica ou tendo sido os actos processuais apresentados por transmissão electrónica de dados, deve a secção de processo verificar os factos constantes das alíneas f) e h) do artigo 474.º do Código de Processo Civil.

2 — Havendo fundamento para a recusa, deve a secção de processo efectuar a notificação da mesma por
via electrónica.

3 — Sem prejuízo do benefício concedido ao autor nos termos do artigo 476.º do Código do Processo
Civil, desentranha -se o acto processual decorrido que seja o prazo para reclamação da recusa, ou, havendo reclamação, após o trânsito em julgado da decisão que confirme o não recebimento.

4 — Nos casos em que se desentranhe um acto que tenha sido sujeito a distribuição esta é anulada imediatamente após o desentranhamento.»

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, em 1 de Julho de 2010.
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