segunda-feira, 5 de julho de 2010

ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3.ª E 5.ª Secções

Processo n.º : 312/09.8TCLSB.S1-3
Data: 07-04-2010
Relator: Fernando Fróis

ARTIGOS DO CP e CPP:
CPP87 art379 * CPP87 art374 * CP95 art071 * CP95 art077 * CP95 art078

DESCRITORES
Concurso de infracções * sucessão de crimes
Cúmulo jurídico * trânsito em julgado
Cúmulo por arrastamento * pena única
Fundamentação de facto * fundamentação de direito
Fórmulas tabelares * nulidade insanável
Omissão de pronúncia
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