terça-feira, 13 de julho de 2010

Tratdo de Colaboração em Matéria Económica, social e cultural e de legítima defesa - RECESSO AO TRATADO DE BRUXELAS DE 1948

Decreto do Presidente da República n.º 67/2010, de 13 de Julho, da Presidência da República

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o recesso por parte da República Portuguesa ao Tratado de colaboração em matéria económica, social e cultural e de legítima defesa colectiva, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1948, revisto pelo Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e dos instrumentos jurídicos internacionais associados, aprovado pela Resolução
da Assembleia da República n.º 67/2010, em 18 de Junho de 2010.
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Assinado em 1 de Julho de 2010.
Publique -se
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 7 de Julho de 2010.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva (Tratado de Bruxelas)
Resolução n.º 8/90 de 21 de Março de 1990 - altera o Tratado de Bruxelas de 23 de Outubro de 1948
O que é o Tratado  de Bruxelas ?
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