segunda-feira, 30 de agosto de 2010

ALTERAÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E À LEI ORGÂNICA DA PPOLÍCIA JUDICIÁRIA

Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Assembleia da República

Décima nona alteração ao Código de Processo Penal.
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