segunda-feira, 30 de agosto de 2010

TRANSPORTES ROPDOVIÁRIOS:VIOLAÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE CONDUÇÃO, SANÇÕES

Lei n.º 27/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30

Assembleia da República

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro
Enviar um comentário