quinta-feira, 2 de setembro de 2010

25.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL

Foi publicado no Diário da República de hoje, a 25.ª alteração ao Código Penal.

Procede à alteração dos seguintes artigos:
  •  Art. 111.º - Perda de vantagens
  • Art. 118.º - Prazos prescricionais  (alarga para 15 anos o prazo prewscricional de alguns crimes cometidos no exercício de funções públicas, independentemente de o limite máximo da pena de prisão aplicável ser igual ou inferior a 10 anos)
  • Art. 372.º, art. 373.º e 374.º - altera os tipos legais relativos à corrupção activa e passiva. Cria o crime de «recebimento indevido de vantagens» que proíbe que um funcionário, no exercício das suas funções ou por causa delas, receba qualquer vantagem patrimonial que lhe não seja devida, embora excluindo a tipicidade as condutas que se traduzam em recebimento de vantages socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes. 
  • Art. 386.º - Estende aos árbitros, jurados e peritos a qualidade de «funcionário» para efeitos da lei penal.
Procede ao aditamento dos seguintes artigos:
  •  Art. 278.º- A - Tipifica o crime de «Violação de regras urbanísticas» punindo a edificação em áreas legalmente protegidas ou de domínio público.
  • Art. 278.º - B - Dispensa ou atenuação de pena no caso do crime do artigo anterior, quando o agente voluntariamente destrua ou restitua o solo ao estado anterior à obra antes do encerrramento da audiência de julgamento.
  • Art. 374.º - A - Estabelece o regime da agravação nos crimes de Recebimento indevido de vantagem (art. 372.º), Corrupção passiva (art. 373.º) e Corrupção activa (art. 374.º).
  • art. 374.º - B - Casos de dispensa ou de atenuação de pena
  • Art. 382.º -A - estabelece o crime de «Violação de regras urbanísitcas por funcionário».
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