sexta-feira, 3 de setembro de 2010

ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE E DO CÓDIGO PENAL

Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro

Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.
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