sexta-feira, 3 de setembro de 2010

PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO PENAL: alteração

Lei n.º 42/2010, de 3 de Setembro

Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
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