terça-feira, 21 de setembro de 2010

STA: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE PEDIDOS FORMULADOS POR DOIS REQUERENTES, UM RESIDENTE EM PORTUGAL E OUTRO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 6/2010
DR de 21 de Setembro de 2010

Uniformiza a jurisprudência no sentido de a competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes – um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal – , cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha.
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