quinta-feira, 2 de setembro de 2010

VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA

Lei n.º 33/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.

OBJECTO:

A presente lei regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância, adiante designados por vigilância
electrónica, para fiscalização:

a) Do cumprimento da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal;
b) Da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, prevista no artigo 44.º do Código Penal;
c) Da execução da adaptação à liberdade condicional, prevista no artigo 62.º do Código Penal;
d) Da modificação da execução da pena de prisão, prevista no artigo 120.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade;
e) Da aplicação das medidas e penas previstas no artigo 35.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.

imagem colhida na internet
Enviar um comentário