segunda-feira, 29 de novembro de 2010

PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. NÃO SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Supremo Tribunal de Justiça
A pendência de recurso para o Tribunal Constitucional não constitui a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal prevista no segmento normativo «dependência de sentença a proferir por tribunal não penal» da alínea a) do n.º 1 do artigo 119.º do Código Penal de 1982, versão original, ou da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código Penal de 1982, revisão de 1995.
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