segunda-feira, 15 de novembro de 2010

Resolução da Assembleia da República n.º 125/2010, de 12 de Novembro













Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que confirme o calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em € 500 em 1 de Janeiro de 2011.

Aprovada em 20 de Outubro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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