terça-feira, 21 de dezembro de 2010

ALTERAÇÃO À PORTARIA QUE DEFINE O MODO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE DISPOSITIVO ELECTRÓNICO DE MATRÍCULA

 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 1296-A/2010, de de 20 de Dezembro

Altera a Portaria n.º 314 -B/2010, de 14 de Junho, com a redacção dada pela Portaria n.º 1033 -C/2010, de 6 de Outubro, que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.

A Portaria n.º 1033 -C/2010, de 6 de Outubro, procedeu à primeira alteração à Portaria n.º 314 -B/2010, de 14 de Junho, que define o modelo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens, adaptando -a à alteração operada aos Decretos -Leis n.os 112/2009 e 113/2009, ambos de 18 de Maio, pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, que determina a instalação facultativa e não obrigatória do dispositivo electrónico de matrícula nos veículos automóveis e seus reboques, nos motociclos e nos triciclos autorizados a circular em infra -estruturas rodoviárias onde seja devido
o pagamento de taxas de portagem.

Contudo, com a implementação operacional do modelo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens, foram sendo verificadas algumas situações que necessitam de ser clarificadas, para aproximar as previsões legais em causa às situações factuais que aquelas pretendem regular.

Uma das situações a clarificar é a de que se oferecem as mesmas soluções de dispositivos electrónicos para pagamento de taxas de portagem aos condutores dos veículos com matrícula estrangeira e aos condutores de veículos com matrícula portuguesa que circulem em território nacional e transitem em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica de portagens.

Pelo que se altera o respectivo regime.
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