terça-feira, 7 de dezembro de 2010

Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores- Autoridade Portuguesa

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aviso n.º 353/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 6 de Agosto de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei  Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada  na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Autoridade - (informação adicional) - Portugal, 28 de Julho de 2010.

Autoridade (artigo 11.º):

Direcção -Geral de Reinserção Social — Ministério da Justiça,
Avenida do Almirante Reis, 101, 1150 -013 Lisboa.
Tel.: (+351) 213176100; fax: (+351) 213176171; e -mail:correio.dgrs@dgrs.mj.pt; Internet: http://www.dgrs.mj.pt.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto -Lei n.º 48 494, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 172, de 22 de Julho de 1968, e ratificada em 6 de Dezembro de 1968, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1969.

A Convenção encontra -se em vigor para a República Portuguesa desde 4 de Fevereiro de 1969, de acordo com  o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20,  de 24 de Janeiro de 1969.

A autoridade nacional é a Direcção -Geral de Reinserção  Social do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos,
17 de Novembro de 2010.
O Director, Miguel de Serpa Soares.
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