quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA POR VIOLAÇÃO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR: LEGITIMIDADE DO REQUERENTE PARA SE CONSTITUIR ASSISTENTE

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2010

Processo n.º 40/10.1YFLSB — 3.ª Secção
DR 16 DE DEZEMBRO DE 2010

Em processo por crime de desobediência qualificada decorrente de violação de providência cautelar, previsto e punido pelos artigos 391º do Código de Processo Civil e 348º, nº 2, do Código Penal, o requerente da providência tem legitimidade para se constituir assistente.
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