quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO PENAL, ESTANDO O ARGUIDO AUSENTE NA LEITURA DA SENTENÇA, MAS PRESENTE O DEFENSOR,

Acórdão nº 483/2010

do Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 113º, nº 9, e 411º, nº 1, alíneas, a) e b), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que o prazo para interposição de recurso, por parte do arguido, de sentença condenatória proferida em 1ª instância, se conta da data do seu depósito, quando aquele participou em toda a audiência de produção de prova e foi notificado da data em que iria ter lugar a leitura da sentença, tendo faltado a este acto e sendo nele representado pelo seu defensor, não violando o princípio das garantias de defesa, onde se inclui o direito ao recurso (artigo 32º, nº 1, da Constituição).
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