domingo, 19 de dezembro de 2010

IV PLANO NACIONAL CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010

«A violência doméstica configura uma grave violação dos direitos humanos, tal como é definida na Declaração e Plataforma de Acção de Pequim, da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1995, onde se considera que a violência contra as mulheres é um obstáculo à concretização dos objectivos de igualdade, desenvolvimento e paz, e viola, dificulta ou anula o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais.
O combate à violência doméstica tem vindo a assumir--se como um dos objectivos nucleares para que se alcance uma sociedade mais justa e igualitária. Com efeito, essa preocupação determinou a implementação de uma política concertada e estruturada, com o objectivo de proteger as vítimas, condenar os agressores, conhecer e prevenir o fenómeno, qualificar profissionais e dotar o País de estruturas de apoio e atendimento, definidas no quadro do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007 -2010) que agora finda».

O Plano contempla 50 medidas em torno das cinco áreas estratégicas de intervenção:
i) Informar, sensibilizar e educar;
ii) Proteger as vítimas e promover a integração social;
iii) Prevenir a reincidência — intervenção com agressores;
iv) Qualificar profissionais; e
v) Investigar e monitorizar.
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