terça-feira, 21 de dezembro de 2010

Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo

Lei n.º 53/2010, de de 20 de Dezembro


1 — A presente lei define o regime da prática do naturismo e da criação de espaços de naturismo.
2 — Entende -se por naturismo, para os efeitos da  presente lei, o conjunto das práticas de vida em que é
utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental dos cidadãos, através da sua plena
integração na natureza.
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