segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

ACORDO DE TRANSFERÊNCIA DE DADOS ENTRE PORTUGAL E OS E.U.A..

Em Julho de 2009 foi celebrado um acordo entre Portugal  (Rui Pereira, na qualidade de Ministro da Administração Interna, Luis AMado, na qualidade de Ministro dos Negócios Estangeiros e Alberto Costa, na qualidade de Ministro da Justiça) e os EUA ( Janet Napolitano, na qualidade de secretária de Estado), relativo à transferência de dados pessoais para efeitos de investigação criminal, http://www.dhs.gov/ynews/releases/pr_1246389075872.shtm

Este acordo, com o qual se pretende o reforço da cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, tem suscitado bastantes críticas,quer ao modo pouco público com que foi celebrado, quer quanto às soluções propugnadas e que, segundo várias opiniões, poderá lesar direitos fundamentais e violar a Constituição.

Extracto do texto:

«This agreement between the United States and Portugal strengthens our international efforts to combat terrorism and ensure lawful trade and travel. Throughout this week and in the months ahead, I look forward to working with our international allies to find innovative ways to counter violent extremism, expand information sharing and increase security cooperation.”
Under the agreement, the United States and Portugal will use state-of-the-art technology to share law enforcement data, including fingerprints and other biometric information, to better identify known terrorists and criminals during investigations and other law enforcement activities. The agreement also provides guidelines for sharing vital information to help prevent serious threats to public security and ensure the protection of citizens in both countries.
Enviar um comentário