segunda-feira, 3 de janeiro de 2011

AINDA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A TRANSFERÊNCIA DE DADOS ENTRE ESTADOS

Tendo como mote uma notícia publicada no JORNAL DE NOTÍCIAS de ontem, segundo a qual, «em nome da luta contra o terrorismo, os EUA querem aceder aos elementos do Arquivo de Identificação» e que «o Governo cede dados dos BI portugueses aos Estados Unidos», aproveitemos para relembrar a sensibilidade dos dados pessoais e a necessidade de uma eficaz protecção contra utilização abusiva dos mesmos.

A propósito, relembrem-se alguns elementos que podem auxiliar o aprofundamento do estudo para quem isso interessar:
  • Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, Aprova a Lei de Protecção de Dados Pessoais;
  •   Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados — sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — «Apresentação geral da gestão da informação no domínio da liberdade, segurança e justiça» - (2010/C 355/03) - http://eurolex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2010:355:0016:0023:PT:PDF
  • Convenção do Conselho da Europa de 1981 para a Protecção das Pessoas relativamente ao tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal e alterações posteriores - http://dre.pt/pdf1s/1993/07/159A00/37763786.pdf
  • Documento de Trabalho sobre os Dados genéticos, Adoptado em 17 de Março de 2004; Grupo de protecção de dados do art. 29.º, www.europa.eu.int/privacy;
  • Parecer da Autoridade europeia para a protecção de dados sobre a proposta de  Decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade (COM (2005) 490 final), Jornal Oficial da União Europeia C116/8 de 17%05/2006;
  • Renforcement de l’efficacité et de l’interopérabilité dês bases de données européennes; Activités de L’union Européenne, Symthèses de la législation, www.europa.eu.int
  • Resolução do Conselho de 9 de Junho de 1997 relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN, Jornal Oficial n.º C193 de 24/06/1997 p. 0002 – 0003;
  • Resolução do Conselho de 25 de Junho de 2001, relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN, Actos adoptados em aplicação do Título VI da União Europeia, Jornal Oficial das Comunidades Europeias, 03/07/2001;
  • Council of Europe, Recommendation n.º R(92)1, of the Committee of Ministers to members states on the use of analysis of Deoxyribonucleic acid (DNA) within the framework of the criminal justice system; adopted by the Committee of Ministers on 10 February 1992, at the 470th Meeting of the Ministers Deputies;
  • European Parliament rejects law on Access, retention and storage of sensitive electronic data, European Parliament, 08/05/2005;
  • Parlamento Europeu, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, Programa, Audição Pública sobre a Decisão de Prüm; estabelecer um equilíbrio entre a protecção de dados e a cooperação policial eficaz? Segunda-feira, 7 de Maio de 2007;
  • Decisão-Quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade, apresentada pela Comissão, {SEC(2005)1270}                           www.interpol.int/public/ICPO/pressreleases/PR2006/PR200638FR.asp
  • Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, Jornal Oficial da União Europeia, L102/48, 07/04/2004;
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