sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

EXTINÇÃO DO SUBSISTEMA DE SAÚDE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 11/2011
Ministério da Justiça
Extingue o subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e revoga os Decretos-Leis n.os 460/99, de 5 de Novembro, e 212/2005, de 9 de Dezembro
Resumo em linguagem clara | Summary in plain english
Este decreto-lei extingue o subsistema de saúde do Ministério da Justiça e integra os seus beneficiários no subsistema de saúde da Administração Pública (ADSE)
Os trabalhadores e aposentados da Justiça e os seus familiares passam a estar abrangidos pela ADSE.


com este decreto-lei pretende-se:
  • concentrar numa só entidade a gestão dos benefícios de saúde dos trabalhadores da Administração Pública e suas famílias, o que permite poupar recursos
  • evitar a inscrição em mais do que um subsistema de saúde e  a acumulação de benefícios.
ENTRADA EM VIGOR: 22 DE JANEIRO DE 2011
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