terça-feira, 11 de janeiro de 2011

Lido na página iGOV Central

«Entrou em vigor uma nova medida do programa Simplegis, que vem eliminar a publicação de quatro tipos de actos jurídicos em Diário da República DR).

Os actos que passam a ser dispensados de publicação em Diário da República são os seguintes: portaria de caça, actos referentes a Zonas de Intervenção Florestal, actos referentes à circulação de selos postais, e as plantas anexas aos planos de gestão territorial.

Os actos que deixam de figurar em DR passam a estar disponíveis nos sites dos organismos a que dizem respeito» e são :
1- Portarias de Caça
2 - Actos referentes a Zonas de Intervenção Florestal
3 - Actos referentes à circulação de selos postais
4 - Plantas publicadas em anexo aos Planos de Gestão Territorial

Em comunicado a Presidência do Conselho de Ministros, explica que «esta medida, aprovada no passado mês de Setembro, procede à alteração da forma pela qual é dada publicidade a determinados actos jurídicos, substituindo-se a sua publicação em Diário da República por outros meios de divulgação pública de mais fácil acesso e consulta.
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