sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

NOTARIADO: ACTOS PRATICÁVEIS POR FUNCIONÁRIOS

Portaria n.º 55/2011
Ministério da Justiça
Define as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados actos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização
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