quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - «RESUMO EM LINGUAGEM CLARA»

Decreto-Lei n.º 10/2011 Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
Resumo em linguagem clara | Summary in plain english
Enviar um comentário