terça-feira, 25 de janeiro de 2011

REGISTOS E NOTARIADO: LEI DE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE ESTATUTO

Decreto-Lei n.º 15/2011
Ministério da Justiça
Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro
Resumo em linguagem clara | Summary in plain english
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