domingo, 2 de janeiro de 2011

RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA, PARA 2011

Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro
Actualiza o valor da retribuição Mínima Mensal garantida, para o ano de 2011, com entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.


Artigo 1.º
Valor da retribuição mínima mensal garantida
1 — O valor da retribuição mínima mensal garantida  a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, é de € 485.
2 — O Governo toma as medidas necessárias para, nos meses de Maio e de Setembro, proceder à avaliação do impacte do estipulado no número anterior, com o objectivo de ser atingindo o montante de € 500 até ao final do ano de 2011.
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