quarta-feira, 2 de fevereiro de 2011

COMUNICADO CONJUNTO DO CONSELHO DISTRITAL E CONSELHO DEONTOLÓGICO DE LISBOA

COMUNICADO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS DISTRITAL E DE DEONTOLOGIA DE LISBOA
O TEMPO DA JUSTIÇA NÃO É O TEMPO DOS MEDIA

A emissão do presente Comunicado corresponde ao indeclinável exercício de um poder-dever de natureza funcional que incumbe aos Presidentes dos Conselhos Distrital e de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses.

Nos últimos tempos, com uma especial incidência nas duas últimas semanas e sobretudo nos últimos dias, têm-se multiplicado exponencialmente as aparições e intervenções mediáticas (sobretudo nas televisões mas também nas rádios, nos jornais e em revistas) de diversos profissionais forenses e, em particular, de Advogados.
Tal foi especialmente evidente a propósito dos casos que têm sido mais mediatizados, em particular “Casa Pia”, “BPN” e “Submarinos” - mas outros casos se têm verificado igualmente - importando aqui referir, sem particularizar, que apenas uma pequena parte foi objecto de pedido prévio de autorização para pronúncia formulado pelos Advogados em causa.

O que se tem passado é tanto mais grave quanto os casos em espécie se encontram todos pendentes, seja em fase de julgamento seja em sede de recurso, não tendo portanto nenhum deles transitado em julgado.
Sendo certo que tais intervenções sistemáticas nos meios de comunicação social têm sido realizadas por uma ínfima minoria do universo de Advogados inscritos pelo Conselho Distrital de Lisboa, a verdade é que urge tomar posição sobre o problema atendendo à manifesta repercussão social e profissional da questão.

Para os devidos efeitos recorda-se o que dispõe o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 15/2005 de 26 de Janeiro sobre a matéria:

Artigo 88.º
Discussão pública de questões profissionais
1 - O advogado não deve pronunciar-se publicamente, na imprensa ou noutros meios de comunicação social, sobre questões profissionais pendentes.
2 - O advogado pode pronunciar-se, excepcionalmente, desde que previamente autorizado pelo Presidente do Conselho Distrital competente, sempre que o exercício desse direito de resposta se justifique, de forma a prevenir ou remediar a ofensa à dignidade, direitos e interesses legítimos do cliente ou do próprio.
3 - O pedido de autorização é devidamente justificado e indica o âmbito possível das questões sobre que entende dever pronunciar-se.
4 –(…)

A Advocacia é uma profissão liberal, é certo, mas caracterizada por uma densa regulamentação que deriva directamente da própria lei, estando outrossim submetida ao cumprimento de exigentes cânones de carácter deontológico e relativamente à qual vigora um responsabilizante princípio de auto-regulação em sede disciplinar.

Tal regulamentação vincula todos os Advogados sem excepção, sem haver lugar a auto-proclamados vedetismos mediáticos, sendo a uniforme aplicação do princípio da legalidade a única garantia de uma efectiva igualdade entre todos.

E nem se diga, como alguns fazem, que os próprios se limitam a tecer considerações genéricas de natureza jurídica sobre situações abstractas porquanto tal não corresponde à realidade, bastando prestar atenção ao que é perguntado e respondido para se chegar à conclusão inversa, o que é corroborado pela inserção sistemática de tais declarações nas peças jornalísticas em causa, pela identidade dos restantes protagonistas mediáticos na ocasião, pelas chamadas de capa e pelas notas de rodapé consoante o meio de comunicação social em causa.

Em nenhum dos casos anteriormente referidos esteve recentemente em causa qualquer violação processual do segredo de justiça que justificasse uma tomada de posição pública de Advogado, necessária à defesa da dignidade dos seus constituintes ou à reposição de uma igualdade de posições entre as partes no processo.

Por outro lado, recorda-se que às próprias partes nos processos, além do direito ao silêncio, assiste também o direito à livre expressão do seu pensamento e o de se defenderem publicamente, ambos os direitos tendo expressa consagração constitucional e legal, pelo que às mesmas não estão vedadas as intervenções, mesmo mediáticas, que entendam por bem realizar (e realizam efectivamente em muitos casos).

Nestes casos os Advogados não são partes, incumbindo-lhes antes a representação destas, no processo e fora dele, mas não nos meios de comunicação social, salvo expressa autorização prévia de natureza excepcional dada pelo órgão competente, mediante pedido devidamente fundamentado.

Não compete portanto aos Advogados darem oportunisticamente consulta jurídica “ a quente” nos meios de comunicação social sobre processos judiciais pendentes, inevitavelmente se pronunciando sobre factologia que nalguns casos desconhecem por completo ou não dominam, em matéria por vezes até confiada a outros Advogados, muitas vezes fazendo – expressa ou implicitamente - um censurável juízo de valor sobre a actuação dos seus pares de Profissão, quando não tentando influenciar a opinião pública e por essa via, hipoteticamente, os próprios julgadores.

Manifestamente, não está aqui em causa qualquer tentativa de restrição da liberdade de expressão dos Advogados, a qual está efectivamente limitada (mas apenas na comunicação social) não por acto da sua Ordem mas antes pela norma legal acima reproduzida, constante do respectivo Estatuto Profissional, restrição essa aliás que pode – e deve – ser removida quando para tal houver fundamento legal. É portanto a situação inversa que se verifica.

O mandato forense exercita-se dentro do processo, não fora dele, desconhecendo felizmente o ordenamento jurídico e o sistema processual portugueses as figuras do “tribunal da opinião pública” e do “recurso para os media”.

A função do jornalista e a do comentador é a de revelar, de especular, a do Advogado, pelo contrário - fora do processo pendente - é a de reservar, a de proteger, em obediência a um princípio de tutela da confiança, absolutamente imanente à Profissão e à relação do Advogado com o seu cliente e com a Sociedade em geral.
E nem se diga, como alguns procuram fazer, que a proibição de princípio à pronúncia pública – que comporta fundamentada excepção, como se sabe – não se aplica aos Advogados que não representem as partes no processo.
É aceitável contemporizar-se com o comentário mediatizado feito por Advogado sobre casos confiados a outros Colegas?
É correcto admitir-se um comportamento que redunda em muitos casos numa forma ínvia de angariação de clientela realizada sob a capa do reiterado comentário público sobre casos pendentes, comentário esse nalgum caso-limite porventura remunerado pelos próprios media?

Finalmente, e para todos os efeitos úteis, recorda-se a orientação e o compromisso sobre esta matéria que consta do discurso de tomada de posse do Presidente do Conselho Distrital de Lisboa proferido no passado dia 7 de Janeiro, o qual se encontra publicado no portal respectivo:^

“No seu campo específico de actuação estatutária, o CDL – e em particular o seu Presidente – bater-se-á firmemente pela contenção das intervenções mediáticas de Advogados em relação a casos pendentes (quantas vezes realizadas em violação de um Estatuto profissional que a todos obriga), intervenções essas que bastas vezes constituem formas de auto-promoção, de auto-engrandecimento, de verdadeira concorrência desleal em matérias aliás confiadas e acompanhadas por outros Advogados, quando não mesmo tentativas de influenciar o próprio curso processual ou a opinião pública.

Entendemos que “o tempo da Justiça” – a qual, contudo, não pode continuar a sofrer de um “anquilosamento paralisante crónico” sob pena de deixar de ser Justiça e passar a ser uma sua caricatura - não é “o tempo dos media”, que realizam julgamentos populares que duram um dia, raramente uma semana, porque são quase sempre feitos sem direito de defesa.

Daqui resulta que os Advogados não podem contribuir com mais lenha para a fogueira mediática onde os cidadãos visados são queimados na praça pública em lume vivo, entendendo alguns que tais intervenções dos Advogados legitimam a aparição de outros intervenientes processuais nos órgãos de comunicação social.

É urgente pôr um ponto final a esta perigosa deriva, nisso convindo quer o Presidente do Conselho Distrital quer o Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa”.

Lisboa, 31 de Janeiro de 2011
Vasco Marques Correia
Rui Santos
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