quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

ORÇAMENTO DE ESTADO: RECTIFICAÇÃO

Declaração de Rectificação n.º 3/2011, de 16 de Fevereiro

Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010
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