quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

PROPOSTA DE LEI TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE BULLIYNG

Proposta de Lei n.º 46/XI
Iniciativa: Governo
Data de Entrada: Dezembro de 2010

Todo o processo legislativo e texto da proposta, aqui: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35822
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