terça-feira, 8 de fevereiro de 2011

TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS PARA EUA: PARECER DA CNPD

A Comissão Nacional de dados emitiu parecer negativo sobre o acordo celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América por entender que os EUA não salvaguardam suficientemente os dados pessoais e por não ressalvam a possibilidade de estes dados fornecidos por Portugal poderem contribuir para a aplicação da pena de morte, assim violando a Constituição da República Portuguesa

A notícia aqui: .http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1778374
O Parecer n.º 10/2011 pode ser encontrado aqui: http://www.cnpd.pt/bin/decisoes/par/40_10_2011.pdf
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