sexta-feira, 18 de março de 2011

POSSIBILIDADE DE RECURSO DO DESPACHO DE PRONÚNCIA PELO ASSITSENTE NÃO ACUSOU NEM ACOMPANHOU A ACUSAÇÃO DO MNISTÉRIO PÚBLICO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2011
PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Em processo por crime público ou semipúblico, o assistente que não deduziu acusação autónoma nem aderiu à acusação pública pode recorrer da decisão de não pronúncia, em instrução requerida pelo arguido, e da sentença absolutória, mesmo não havendo recurso d...o Ministério Público 

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