terça-feira, 15 de março de 2011

PROCEDIMENTOS PARA MUDANÇA DE SEXO E DE NOME PRÓPRIO

Lei n.º 7/2011, de 15 de Março

Assembleia da República

Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil
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