segunda-feira, 11 de abril de 2011

CONVENÇÃO RELATIVA AO AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL - LUXEMBURGO

Aviso n.º 51/2011, de 11 de Abril

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Luxemburgo concluiu, em 6 de Dezembro de 2010, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, e do Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001
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