terça-feira, 5 de abril de 2011

CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS

AVISO 46/2011 - Torna público que a República Federativa do Brasil modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.
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