sábado, 16 de abril de 2011

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS

DIRECTIVA 2011/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 5 de Abril de 2011

Relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho
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