segunda-feira, 11 de abril de 2011

REGULAMENTO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

DL 51/2011, de 11 de Abril
- Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (  Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, alterada pelas leis n.º 40/2010, de 3 de Setembro)
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